A MP 936, aquela que tratava da redução da jornada/salário e da suspensão do contrato de trabalho, foi convertida na Lei 14.020/2020. O que era provisório, tornou-se definitivo para esse Houve significativas alterações no texto do legislador, as quais merecem muita atenção por parte dos gestores das empresas. Bier Mello Advogados destaca como principais alertas:

1º. As medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda continuam as mesmas: redução da jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho, com seus respectivos prazos máximos de 90 ou 60 dias. Para muitas empresas que já aplicaram esses socorros, os prazos já expiraram ou estão expirando. A Lei traz a possibilidade de elastecimento desses prazo através de ato do poder Executivo, medida que o governo já sinalizou lançar nos próximos dias. Espera-se com urgência sejam os prazos ajustados.

2º. A Lei trouxe a possibilidade de aplicação da redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho de forma setorizada. Não que isso não fosse possível antes, mas agora há previsão expressa em lei. Dessa maneira, a empresa poderá aplicar essas medidas de socorro em determinado departamento e em outro não. A medida é bastante válida, tendo em vista que alguns setores podem ser mais afetados que outros com a crise decorrente da pandemia.

3º. Para a empregada gestante também continua a possibilidade de aplicação das medidas de redução ou suspensão, sendo que o prazo de garantia do emprego, pelo igual período das medidas adotadas, será contabilizado após a tradicional estabilidade da gestante, ou seja, de até 5 meses após o nascimento.

4º. Casos em que pode ser por acordo individual a implementação das medidas de redução da jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho:

  • Com empregados de salário igual ou inferior a R$2.090,00, para empregadores com receita bruta superior a R$4.800.000,00 no ano-calendário 2019;
  • Com empregados de salário igual ou inferior a R$3.135,00, para empregadores com receita bruta igual ou inferior a R$4.800.000,00 no ano-calendário 2019;
  • Empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 vezes o teto da previdência.
  • Independente do salário do empregado quando a redução de jornada for de 25%;
  • Independente do salário do empregado, para redução da jornada e também para a suspensão do contrato de trabalho quando o empregador alcançar ajuda compensatória mensal para garantir o valor total recebido mensalmente pelo empregado.

5º. Aos empregados aposentados também poderá ser aplicada a redução da jornada/salário ou a suspensão do contrato de trabalho, mas a parte que o governo pagaria a título de benefício emergencial, caso não fosse um empregado aposentado, será paga pela empresa.

6º. Os atos necessários à realização do acordo individual escrito poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes. Em outras palavras, está valendo o whatsapp, sempre com bastante cuidado nos registros.

7º. É proibida e dispensa sem justa causa do PCD (pessoa com deficiência) durante o estado de calamidade pública. Esse informativo foi elaborado em 09.07.2020.

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